Embargos de Declaração 0017396-27.2019.5.16.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO CONCURSADO E NÃO ESTABILIZADO PELO ART. 19 DA ADCT. TRANSFORMAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como já explicitado no acórdão embargado, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a transformação automática do regime jurídico sem a realização de concurso público. 2. Significa dizer que o art. 243 da Lei n.ºi 8.112/1990 não tem a força normativa de alterar o regime jurídico dos trabalhadores não concursados, o que é o caso do autor, o qual nem mesmo se beneficiou da estabilidade provisória conferida pelo art. 19 da ADCT. 3. Não se verificam, portanto, as violações constitucionais invocadas, tampouco desrespeito à Súmula Vinculante nº 10, na medida em que a decisão proferida está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0017396-27.2019.5.16.0010. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 27/11/2023.)