Agravo 0010443-93.2020.5.03.0165

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela invalidade do regime de compensação na modalidade banco de horas vigente a partir de 1º/5/2018 por ausência de autorização por meio de norma coletiva. 2. O Tribunal Regional consignou expressamente que, “ conforme parágrafo único da cláusula 13º das CCTs, a validade do banco de horas estava condicionada ao estabelecimento, pela empresa, dos ‘(...) critérios de compensação, através de termo aditivo a presente Convenção em separado, firmados com o SINTTEL-MG e, preferencialmente, ratificado pelo SINSTAL.’(id.ba6dOca - Pág. 4), requisito não cumprido pela reclamada”. 3. Em tal contexto, a decisão regional, além de ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, consona com os termos do item V da Súmula nº 85 desta Corte, segundo a qual “ As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva ”. 4. Depreende-se, portanto, que o tema trazido à discussão não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010443-93.2020.5.03.0165. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 27/11/2023.)