Agravo 1001466-53.2017.5.02.0610

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela autora, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ul trapassem os interesses subjetivos do processo. 2. A Corte Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu pela existência do acordo individual de compensação de horas, bem como, pela inexistência de horas extras não adimplidas. 3. Trata-se de quadro fático cujo reexame, a teor da Súmula nº 126 do TST, não é possível por meio de recurso de revista. 4. Ademais, a Corte de origem não analisou a questão sob o enfoque do trabalho em condição insalubre, logo, a análise da questão sob o enfoque recursal pretendido encontra óbice na Súmula n.º 297, I, do TST, em face da ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001466-53.2017.5.02.0610. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 27/11/2023.)