Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1000249-42.2021.5.02.0704

Relator(a): Breno Medeiros
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 22/11/2023
Data de publicação: 27/11/2023

TST – Recurso de Revista 1000249-42.2021.5.02.0704, Rel. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 22/11/2023, p. 27/11/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVOS. RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Prevalece na jurisprudência desta Corte entendimento no sentido de que é competente esta Especializada para processar e julgar demandas que envolvam questões relativas a planos de saúde oriundos da relação empregatícia. Precedentes desta Corte. Decisão agravada em harmonia com tal entendimento. Agravos não providos, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000249-42.2021.5.02.0704. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 27/11/2023.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo Interno em Recurso de Revista 1001054-61.2019.5.02.0446

1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 14/06/2023

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O pedido formulado no caso em apreço guarda pertinência com os critérios de manutenção do plano de saúde e, assim, com a relação de emprego antes mantida. Sem o pressuposto do contrato individual de trabalho, nenhum dos pedidos …

Ver ementa completa →

Agravo 0100943-05.2017.5.01.0025

5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 28/04/2021

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para o processamento e julgamento das questões envolvendo planos de saúde oriundos do contrato …

Ver ementa completa →

Agravo 1000294-27.2022.5.02.0020

1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 18/09/2024

EMENTA: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada pela qual foi provido o Recurso de Revista obreiro, a fim de adequar o acórdão regional à jurisprudência desta Corte. No caso, o ped…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento 0011668-79.2021.5.15.0004

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 16/10/2024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO.PLANO DE SAÚDEMANTIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Esta Corte tem entendido ser dacompetênciadesta Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de lides que versem sobre plano de saúdedecorrentes da relação de emprego, mesmo que mantido por entidade de previdência privada, nos termos do artigo 114, IX, da Constituição Federal. Ressalta-se que a co…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010601-27.2019.5.03.0055

5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 07/06/2023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é reconhecida a competência ma…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas