Agravo 0100269-64.2021.5.01.0032

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional afastou a prescrição quinquenal alegada pela parte reclamada, ao fundamento de que " a lesão de direito e o início do prazo prescricional somente teve início com a dispensa da reclamante e a negativa do plano de saúde, ou seja, em 21/06/2021, enquanto a ação foi ajuizada em 08/04/2021 ". A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência desta corte, firme no sentido de que a actio in nata será a data na qual ocorre a interrupção do plano de saúde em decorrência da ruptura do vínculo empregatício. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Aparte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre todos os fundamentos constantes dos referidos excertos e os dispositivos invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100269-64.2021.5.01.0032. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 27/11/2023.)