Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001011-81.2021.5.12.0030

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. EFEITOS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/11/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se verifica, no caso, nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com relação ao argumento do autor de que possua direito ao recebimento das horas extras advindas do labor prestado durante os períodos destinados ao repouso , não há como se aferir do acórdão regional que o trabalho realizado durante o intervalo tenha acarretado a efetiva extrapolação dos limites diários. Nesse particular, esbarra o apelo no óbice da Súmula 126 do TST, o que afasta a transcendência da causa. Por outro lado, com relação ao requerimento remanescente impugnado no recurso de revista e reiterado nas razões do agravo de instrumento - limitação da condenação do intervalo intrajornada ao período suprimido - a questão também não oferece transcendência. Estabelecida no acórdão do Tribunal Regional a concessão irregular do intervalo intrajornada (Súmula 126 do TST), bem como que o vínculo contratual reconhecido em juízo se deu após 11/11/2017, deve ser aplicada a nova redação do art. 71, § 4.º, da CLT introduzido pela Lei 13.467/17, em atenção ao princípio tempus regit actum . Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, o TRT, ao concluir que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, de forma indenizatória, decidiu em consonância com a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, inexistindo, portanto, violação legal ou constitucional apta a ensejar o provimento do recurso de revista, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social , porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001011-81.2021.5.12.0030. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 27/11/2023.)