Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020600-97.2006.5.17.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. VALORES REMANESCENTES. INAPLICABILIDADE DO ITEM 1 DOS EFEITOS MODULATÓRIOS DA ADC 58. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Apesar de haver conta de liquidação homologada por sentença utilizando índice diverso daquele determinado pelo STF e o pagamento de valores à parte exequente, no tempo e modo oportunos, os cálculos complementares relativos aos valores remanescentes devem observar os índices fixados no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. Precedente. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020600-97.2006.5.17.0013. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 27/11/2023.)