Embargos de Declaração 1000791-92.2021.5.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIPETRO/MG. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCONTO DE 50% DOS DIAS PARADOS. COMPENSAÇÃO DE 50% DOS DIAS PARADOS. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Conquanto o acórdão embargado não padeça de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar à parte embargante esclarecimentos com relação ao desconto dos parados. 2. Nos termos do artigo 872, parágrafo único, da CLT, compete à Vara do Trabalho processar e julgar ação proposta para buscar o cumprimento de decisão proferida em Dissídio Coletivo. Precedentes da SDC. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 1000791-92.2021.5.00.0000. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 20/11/2023. Juntado aos autos em 29/11/2023.)