Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010326-93.2017.5.03.0105

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte, em especial no caso em análise, no qual a Corte de origem explicitou os motivos pelos quais manteve a condenação do Banco reclamado ao pagamento de diferenças salariais em razão da equiparação salarial reconhecida, bem como expôs os fundamentos pertinentes, acerca do índice de correção monetária aplicado. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Segundo o Regional, havia desnível salarial efetivo entre paradigmas e paragonado, bem como a majoração dos salários dos paradigmas "decorreu de recomposição da parte salarial fixa, e não de vantagem pessoal ou de caráter personalíssimo". Constatou aquela Corte, ainda, que tanto paradigmas quanto paragonado exerciam idênticas funções, sendo certo que a alegação de distinção de empregadores, além de genericamente efetuada, não restou comprovada nos autos, ônus que competia ao reclamado . Logo, a conclusão do Tribunal de origem quanto à procedência do pedido de equiparação salarial não implica em violação dos arts. 461, caput e § 1º, e 818, I e II, da CLT; 373, I e II, do CPC; estando em consonância com a Súmula nº 6, III, VI e VIII, do TST. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que esta relatora se submete por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, visto que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. 4. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Depreende-se do acórdão regional que a multa foi aplicada em decorrência do caráter protelatório dos embargos de declaração, ante a inexistência de vícios no julgado e a manifesta intenção dos embargantes de rediscutir a matéria pela via imprópria. Registre-se que as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não isentam a parte do dever de observar a legislação processual vigente, como na hipótese, sendo a multa aplicada com escopo no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 . Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010326-93.2017.5.03.0105. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)