Agravo 1001148-35.2020.5.02.0717

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ASTREINTES . OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À AGRAVANTE EM OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional assentou que a matéria referente à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer já fora afastada em julgamento nos autos da ação principal. A Corte a quo ainda ressaltou que a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação de fazer fora imposta também à ora agravante na sentença em execução. Diante desse quadro fático e jurídico, não há como afastar a responsabilidade da agravante a cumprir a obrigação imposta e ao pagamento multa advinda do descumprimento - até porque decorrem da observância ao comando judicial em execução. Não se verifica, portanto, as violações constitucionais apontadas. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001148-35.2020.5.02.0717. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)