Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001414-98.2012.5.01.0021

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) AO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA ASSEGURADA EM LEI. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Agravo provido diante de possível violação ao art. 7º, VI, da CF. Transcendência da causa reconhecida. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) AO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA ASSEGURADA EM LEI. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido diante de possível violação ao art. 7º, VI, da CF, para melhor exame do recurso de revista. Transcendência da causa reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) AO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA ASSEGURADA EM LEI. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve ser aplicada a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Função Comissionada Técnica (FCT), para fins de incorporação definitiva ao salário, uma vez que se trata de parcela que, diante de sua natureza salarial, está também assegurada por preceito de lei, o que atrai a incidência da parte final da Súmula 294 do TST. Julgados . Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, VI, da CF e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001414-98.2012.5.01.0021. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)