Agravo 0001390-61.2015.5.02.0078

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No caso, verifica-se das razões de recurso de revista que a parte procede à transcrição integral da petição de embargos de declaração, sem especificar, de forma individualizada, quais os pontos que efetivamente não foram analisados pela c. Corte regional e que justificariam a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A parte não cumpre o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, visto que não procede ao necessário cotejo analítico entre as razões de embargos de declaração e a decisão recorrida, a fim de demonstrar a esta instância extraordinária quais pontos teriam permanecido omissos, contraditórios ou obscuros mesmo após a oposição de sua medida. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . CARACTERIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TEMA IMPUGNADO SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO A CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e no recurso de revista a parte apresenta a transcrição integral do tema impugnado, sem nenhum destaque, não atendendo, assim, o requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo e. TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos legais e/ou constitucionais indicados, bem como as contrariedades suscitadas, além de impossibilitar o cotejo analítico em caso de demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001390-61.2015.5.02.0078. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)