Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020050-38.2014.5.04.0384

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. DEVIDO – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SISTEMA BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 85, VI, DO C. TST - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL – INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 437/TST. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque-se que a compensação de jornada em atividade insalubre não pode ser acordada por norma coletiva sem a observância da licença da autoridade competente, conforma art. 60 da CLT e Súmula 85, VI, do c. TST. Além disso, houve registro de descumprimento, com prorrogação habitual da jornada em alguns meses, inclusive com trabalho aos sábados e prestação de mais de 10 horas de labor diárias. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020050-38.2014.5.04.0384. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)