Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021611-50.2017.5.04.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI 13.467/2017. INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SISTEMA BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 85, VI, DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 437/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque-se que a compensação de jornada em atividade insalubre não pode ser acordada por norma coletiva sem a observância da licença da autoridade competente, conforme art. 60 da CLT e Súmula 85, VI, do c. TST. No tocante ao intervalo intrajornada, a decisão do Regional, na forma como proferida, guarda consonância com a diretriz da Súmula 437, I, do TST. Assim, nos termos em que solucionada a lide, não se constata transcendência jurídica ou política, econômica e social. Irrepreensível a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021611-50.2017.5.04.0010. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)