Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000513-78.2020.5.08.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NO EXAME DO TEMA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema " ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA" , a autoridade regional não examinou a admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema e a parte não opôs embargos de declaração a fim de suscitar pronunciamento acerca desse tema. III. Assim, em razão da nova sistemática processual contida na Instrução Normativa nº 40/TST, editada pela Resolução nº 205, de 15 de março de 2016 - já vigente quando da publicação da decisão do TRT, que não admitiu o recurso de revista da Reclamada -, cabia à parte Recorrente impugnar, mediante embargos de declaração, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000513-78.2020.5.08.0014. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/09/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)