Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010130-47.2019.5.15.0129

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. 'BANCO DE HORAS'. VALIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. QUESTÃO FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FOLGAS. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010130-47.2019.5.15.0129. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)