Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011398-31.2019.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE CARGA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que não reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, em razão de o contrato de transporte firmado pelas Rés ter natureza comercial. Ressaltou tratar-se de fato incontroverso que o falecido empregado, motorista de caminhão, prestava serviço de transporte de mercadorias. No âmbito desta Corte Superior, prevalece o entendimento de que o contrato de prestação de serviços de transporte de mercadorias ostenta nítida natureza comercial e não guarda identidade com o fenômeno da terceirização de serviços, em que a tomadora terceiriza serviços ligados à atividade desenvolvida, havendo intermediação de mão-de-obra e direcionamento dos serviços contratados. Inaplicável, nesses casos, a diretriz da Súmula 331/TST. Julgados desta Corte. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011398-31.2019.5.15.0067. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)