Embargos de Declaração 0010839-93.2020.5.15.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DA RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015 À RECLAMADA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. AGRAVO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST e do artigo 897-A da CLT. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010839-93.2020.5.15.0017. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)