Embargos de Declaração 0000392-62.2020.5.09.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. 1 - A Sexta Turma do TST deu provimento ao agravo da reclamada no tema para seguir no exame do agravo de instrumento. Ato contínuo, negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula n° 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nos embargos de declaração, a parte sustenta que a Sexta Turma não se manifestou quanto à alegação de que a reclamante era "vendedora externa, cuja atividade era eminentemente fora das dependências da empresa, o que restou incontroverso nos autos" . 3 - Constou expresso no acordão embargado que "No caso, o TRT registrou que as provas dos autos demonstraram que, apesar do trabalho desenvolvido pela parte reclamante como vendedora externa, havia efetivo controle da jornada de trabalho pela reclamada" . 4 - Não constatados, portanto, os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 5 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000392-62.2020.5.09.0001. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)