Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001347-34.2018.5.07.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA (SÚMULA 126 DO TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). 1. Incontroverso nos autos que o reclamante exercia trabalho externamente, porém que era possível o controle da jornada pela reclamada, ressaltando que o empregado " comparecia à sede da empresa no início e no final do expediente " (Súmula 126/TST). Nesse passo, o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com jurisprudência uniforme do TST, segundo a qual, além de ser admissível o controle indireto, basta possibilidade do exercício desse controle para que se afaste a aplicação do art. 62, I, da CLT. Precedentes. 2. Os embargos de declaração revelam-se protelatórios, na medida em que buscam manifestação sobre aspectos que não foram apontados em recurso ordinário. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001347-34.2018.5.07.0029. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)