Agravo 1001402-25.2016.5.02.0401

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . 1 . A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência das matérias objeto do recurso de revista . 2 . Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 . No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamada, além de se insurgir contra fundamento não adotado pelo juízo primeiro de admissibilidade (incidência das Súmulas nºs 266 e 296 ambas do TST), se limitou a afirmar, genericamente, que o caso não seria de reexame de fatos e provas, sem, nem ao menos, identificar as matérias controvertidas ou sequer mencionar os demais fundamentos utilizados na decisão agravada para não admitir o recurso de revista. A agravante deixou, assim, de impugnar os fundamentos assentados no despacho denegatório do recurso de revista, quais sejam, a inexistência de afronta direta ao princípio da legalidade, no que diz respeito às horas extras e compensação de jornada; a inexistência do prequestionamento, consoante o entendimento da Súmula nº 297 do TST, no tema afeito às folgas compensatórias previstas em norma coletiva e a alegada violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal; a existência do óbice da Súmula nº 126 do TST, em relação ao adicional noturno e ao adicional de insalubridade; a inexistência de ofensa aos dispositivos legais indicados, quanto aos temas salário substituição e diferença salarial; a ausência de interesse recursal (art. 996 do CPC) no que tange aos reflexos das horas extras intervalares em DSRs, e no que diz respeito aos honorários periciais, o recurso de revista estaria desfundamentado, consoante os termos do art. 896 da CLT; donde se conclui pelo acerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro na Súmula nº 422, I, do TST . 4 . No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade . 5 . Agravo a que se nega provimento , com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001402-25.2016.5.02.0401. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)