Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000466-76.2021.5.20.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. No caso dos autos, a Corte regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a apreciação dos outros temas do recurso da reclamante. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000466-76.2021.5.20.0001. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)