Agravo 0000682-86.2021.5.17.0141

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO MAL APARELHADO. O cabimento de recurso de revista, tratando-se de procedimento sumaríssimo , cinge-se à demonstração de contrariedade a teor de súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de súmula vinculante do STF e/ou de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Na hipótese , a única fundamentação válida trazida pelo Recorrente em suas razões recursais, diante da restrição contida no citado § 9º do art. 896 da CLT, é a acenada violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Contudo, a indicação de afronta do artigo 5º, XXXVI, da CF, não guarda pertinência temática com a matéria abordada na decisão recorrida - improcedência do pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP -, não ensejando, portanto, o processamento do apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000682-86.2021.5.17.0141. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)