Agravo em Recurso de Revista 0021340-61.2015.5.04.0026

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. ADESÃO A NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o autor optou pelo SIRD 2009, no qual previsto o congelamento dos anuênios e quinquênios. Entretanto, concluiu que a supressão da parcela, pela adesão ao regulamento, constitui alteração contratual lesiva. 2. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a Súmula 51, II, desta Corte, no sentido de "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro", motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo do autor conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021340-61.2015.5.04.0026. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)