Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020656-38.2016.5.04.0791

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 333 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO SINDICAL . AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. O pagamento de honorários advocatícios, nos casos de processos iniciados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sujeita-se às regras do artigo 14 e parágrafos da Lei nº 5.584/70 e ao entendimento firmado na Súmula 219 do TST. Dessa forma, a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, sem que a parte reclamante estivesse assistida pelo sindicato da categoria profissional, contraria a jurisprudência pacífica e notória desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020656-38.2016.5.04.0791. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 09/10/2023.)