Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000161-45.2019.5.20.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - LEI Nº 13.467/2017 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO . INCISO I DO PARÁGRAFO 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000161-45.2019.5.20.0007. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 09/10/2023.)