Agravo 0000035-02.2022.5.08.0111

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte entende ser aplicável aos empregados rurais que realizam atividades em pé, ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, especialmente os cortadores de cana, o intervalo intrajornada previsto no artigo 72 da CLT. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000035-02.2022.5.08.0111. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)