Agravo 0010775-65.2022.5.15.0065

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 72 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. É aplicável ao trabalhador rural, de forma análoga, o disposto no art. 72 da CLT, consoante jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. Importa destacar que o TRT não reconheceu a existência de nenhuma norma coletiva dispondo acerca de intervalo intrajornada. Logo, o acolhimento da tese de violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal esbarra na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010775-65.2022.5.15.0065. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025.)