Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000470-28.2014.5.03.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE CAUSA. A leitura atenta do acórdão embargado evidencia que a matéria foi enfrentada expressamente. Com efeito, registrou-se que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que: "Da mesma forma, a integração nos feriados/folgas, está embutida na pretensão dos reflexos das diferenças salariais nos repousos semanais remunerados, que foi expressamente indeferida naqueles autos.". CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA, CONSIDERANDO QUE A DISCUSSÃO ESTAVA LIMITADA À CORREÇÃO MONETÁRIA. A leitura atenta do acórdão embargado evidencia que a matéria foi enfrentada expressamente. Com efeito, ao longo de toda a decisão esta Turma cuidou de explicar que a decisão proferida pelo STF impactaria todos os processos nos quais ainda se discute a correção monetária e alcançaria também os juros, por expressa determinação daquela Corte. Constou, inclusive, que a solução mitigou a vedação à reformatio in pejus e a necessidade de estrita observância dos limites da controvérsia, justamente para cumprir o comando oriundo da Corte Constitucional. Destacou-se, ainda, que "na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração , sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros". Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000470-28.2014.5.03.0003. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)