Agravo 0101157-79.2016.5.01.0041

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. No caso, verifica-se que o agravo de instrumento interposto pelo reclamante não foi conhecido, pois desfundamentado, tendo em vista que a parte não impugnou, de forma específica, o óbice processual levantado no despacho de admissibilidade regional, relativo à incidência das Súmulas nºs 126, 296 e 337 do TST. O agravante reincide na falta de dialeticidade, porquanto, nas razões do agravo, se insurge contra o mérito da causa (horas extras e divisor aplicável), sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão agravada, referente à aplicação da Súmula nº 422, item I, do TST. Logo, o agravo está desfundamentado. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101157-79.2016.5.01.0041. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)