Embargos de Declaração 0000172-34.2017.5.14.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000172-34.2017.5.14.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)