Ação Rescisória 0007952-83.2015.5.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 100, II, DO TST COM A OJ 124 DA SBDI-2 DO TST. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0007952-83.2015.5.00.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 03/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)