Recurso de Revista 0010387-58.2021.5.15.0014

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO TRT. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDAE. DEFERIMENTO DEVIDO PELA MERA SUCUMBÊNCIA. 1. A Corte Regional não condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que o autor “ não postulou expressamente o pagamento de honorários advocatícios, não o socorrendo a mera frase constante daquele recurso no sentido de que reiterava os termos da inicial ”. 2. Ocorre que, tratando-se de ação proposta após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida pela mera sucumbência e independe de pedido expresso na inicial, na defesa ou em razões recusais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010387-58.2021.5.15.0014. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 17/10/2023.)