Agravo 0010202-62.2020.5.03.0184

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que " ainda que haja prestação habitual de horas extras, tal fato não provoca sua descaracterização, conforme o disposto na Súmula n. 85, IV do TST, não havendo se falar em nulidade de compensação ". 2. Ocorre que a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12h x 36h, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 3. Desse modo, ao contrário do que alega a parte, esta Corte, considerando o quadro fático fixado pela Corte de origem, qual seja de que havia a extrapolação habitual da jornada semanal, procedeu a novo enquadramento, concluindo pela invalidade do regime. Desta feita, não há falar em reanálise da prova dos autos, estando incólume a Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010202-62.2020.5.03.0184. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)