Recurso de Revista 0000867-81.2020.5.17.0005

EMENTA: 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12h x 36h, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 2. O Tribunal Regional, no presente caso, consignou que, mesmo havendo prestação habitual de horas extras, tal fato não descaracteriza o regime 12x36, não havendo que se falar em nulidade de compensação. 3. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado tal regime, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, eis que inaplicável a previsão do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000867-81.2020.5.17.0005. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)