Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000642-58.2017.5.09.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÕES. NÃO OBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte reclamante não realizou a adequada indicação dos trechos controvertidos que explicitam o objeto da controvérsia e tampouco realizou o cotejo analítico entre as razões do acórdão regional e os motivos pelos quais as disposições dos arts. 21, I, da Lei nº 8.213/1991, 1º, IV, 5º e 7º, XXII, da CF e 157, I e II da CLT foram violadas. Não houve, pois, o preenchimento dos requisitos dos incisos I e III do §1º-A do art. 896 da CLT. 2. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As teses apresentadas pela reclamante não foram debatidas na decisão hostilizada, e a reclamada não opôs os oportunos embargos de declaração visando prequestionar as matérias. Incide, pois, à espécie, o óbice contido na Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há nenhuma restrição para a concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher. Isso porque o art. 384 da CLT não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do período de descanso. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional restringiu o direito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT aos dias em que a sobrejornada for superior a 30 minutos, contrariando a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000642-58.2017.5.09.0015. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)