Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010265-89.2020.5.15.0043

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA SOMENTE COM RELAÇÃO ÀS VERBAS DISCUTIDAS E AJUSTADAS ENTRE AS PARTES. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DE CARATÉR VINCULANTE PROFERIDO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2.237/DF. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, a decisão regional concluiu que a eficácia liberatória, do termo conciliação firmado entre as partes perante a CCP, abrangia tão somente as parcelas ali transacionadas, não se prestando à quitação geral e indiscriminada de todas as verbas trabalhistas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010265-89.2020.5.15.0043. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)