Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000832-50.2021.5.12.0030

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ÓBICES DO ART. 896, “C” DA CLT E DA SÚMULA 296 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DE VIDA E AO AUXÍLIO FUNERAL. ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à alegada incompetência da Justiça do Trabalho, diante do registro do TRT de que “ a causa de pedir é a previsão contida nas normas coletivas, que obriga o empregador a contratar seguro de vida em favor dos seus empregados ”, não se verifica a legada violação do art. 114 da CF, tal como destacado no despacho de admissibilidade a quo , mantido no decisum agravado, valendo destacar que o dissenso pretoriano colacionado ao apelo nem sequer tangencia a questão a negociação coletiva. II. Por outro lado, no tópico da indenização relativa ao seguro de vida e ao auxílio funeral , o recurso de revista veio calcado apenas em divergência jurisprudencial, a qual é inespecífica, à luz da Súmula 296, I, do TST, por carecer da necessária identidade de premissas fáticas com as do caso em análise. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000832-50.2021.5.12.0030. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)