Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011229-38.2017.5.15.0124

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS NÃO EVIDENCIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. PEDIDO DEDUZIDO PELO SINDICATO EM AÇÃO COLETIVA NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO ABRANGESSE TODOS OS SUBSTITUÍDOS E TODA A CATEGORIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional constatou que, na ação coletiva ajuizada sob o nº 1000337-75.2017.5.02.0072 na 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, o Sindicato Autor não delimitou a abrangência dos pedidos ali formulados, e figurou como substituto processual e representante de toda a categoria de sua base territorial . Logo, as razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, pois, para afastar a litispendência, é necessário verificar ser a presente ação tem, ou não, identidade de partes, pedido e causa de pedir com a ação coletiva, circunstância esta a atrair o óbice da Súmula nº 126 do TST. Julgados. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011229-38.2017.5.15.0124. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)