Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011354-14.2020.5.15.0152

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA NA CCT 2014/2016. REQUISITOS PREENCHIDOS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE APLICA A OJ 41 DA SDI-1-TST. PRETENSÃO RECURSAL DE APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA POSTERIOR MENOS BENÉFICA EM FACE DA CONSIDERAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS NORMATIVOS SEJAM APRECIADOS NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011354-14.2020.5.15.0152. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)