Embargos 0010356-47.2015.5.01.0011

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER CONFRONTADA. Na hipótese, é impossível o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a Turma, ao não conhecer do recurso de revista da Petrobras com amparo na Súmula nº 126 desta Corte, não emitiu tese acerca do mérito do recurso, registrando apenas que, de acordo com o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, não houve prova da realização de procedimento licitatório para a contratação da empresa prestadora de serviços, acrescentando, ao desprover os embargos de declaração da reclamada, que esta nem mesmo se insurgiu contra este fundamento apresentado pela Corte regional, motivo pelo qual entendeu ser inviável a análise da controvérsia à luz do disposto na Súmula nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, não há como se estabelecer, no caso, conflito pretoriano, ante a ausência de teses jurídicas a serem confrontadas em relação ao mérito examinado pela Turma, o que evidencia, por outro lado, a inespecificidade dos arestos citados para o cotejo de teses. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010356-47.2015.5.01.0011. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/05/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)