Agravo 0000581-58.2017.5.09.0126

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 SUCESSÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PERANTE O MESMO TOMADOR. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REGULAR. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA . O reclamante reitera os argumentos do agravo de instrumento, já analisados na decisão monocrática. Todavia, não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000581-58.2017.5.09.0126. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)