Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010906-83.2021.5.03.0073

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR - PANDEMIA DE COVID-19 - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, após acurada análise do conjunto fático - probatório dos autos, consignou que "a ré mantém suas atividades e sequer trouxe aos autos prova cabal da alegada dificuldade financeira". 2. Conclusão diversa quanto à ocorrência de força maior a justificar a dispensa do autor, nos termos do art. 501 da CLT, esbarra na Súmula nº 126 do TST. 3. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que a pandemia de COVID-19 não configura, por si só, motivo de força maior a justificar a rescisão do contrato de trabalho. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010906-83.2021.5.03.0073. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)