Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000569-94.2018.5.08.0107

EMENTA: AGRAVO DAS RECLAMADAS ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. E OUTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO TRT. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 3. SUCESSÃO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 448 E 448-A DA CLT. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA NO TOCANTE À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, À VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO E 265 DO CÓDIGO CIVIL E À CONTRARIEDADE ÀS OJS 261 E 411/SDI-I/TST. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento das reclamadas. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000569-94.2018.5.08.0107. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 23/10/2023.)