Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001080-76.2020.5.09.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 126/TST). No tocante à equiparação salarial, o Regional, amparado nas provas constantes dos autos, as quais são insuscetíveis de reexame nesta etapa processual (Súmula nº 126/TST), concluiu ter restado "comprovada a identidade funcional e ausente qualquer evidência de diferenças de qualidade ou produtividade no trabalho realizado pelo Autor e pelos modelos indicados" . Para reformar a decisão regional, seria necessário rever o conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta etapa processual por óbice da Sumula 126 do TST. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001080-76.2020.5.09.0016. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 24/10/2023.)