Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010482-76.2022.5.15.0039

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é devida a indenização por danos morais em caso de atraso reiterado no pagamento de salários . Precedentes. Agravo não provido. 2 - JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 463, II, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010482-76.2022.5.15.0039. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 25/10/2023.)