Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020882-31.2021.5.04.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IRR DE Nº 103 DO TST. 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. 3. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO DO TRT EM CONSONÂNCIA COM TESE FIXADA NO IRR DE Nº 21 DO TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. PROPORCIONALIDADE. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, a despeito do reconhecimento da transcendência jurídica da causa. II. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020882-31.2021.5.04.0027. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)