Recurso de Revista 0011064-51.2020.5.15.0070

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Verifica-se que o Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático-probatório (Súmula nº 126), atestou que o reclamante não se encontrava submetido à jornada em turno ininterrupto de revezamento, pelo que afastou o direito da parte às horas extras além da 6ª diária e da 36ª semanal. Para se chegar à conclusão pretendida pelo autor, de que a jornada de trabalho era executada com alternância de turnos de forma contínua e sucessiva, seria necessário rever o quadro fático delineado na decisão regional, o que é que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011064-51.2020.5.15.0070. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)