Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002367-08.2017.5.12.0045

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO E PLR. É inespecífico julgado que não aborda como fundamento o fato de que não restou demonstrado que a gratificação de função integrava a base de cálculo da licença prêmio e do PLR, tratado pelo Tribunal Regional como razão de decidir. Incidência da Súmula 23/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODOS DESCONTÍNUOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Incontroverso nos autos que a reclamante exerceu função de confiança, por mais de 10 anos. Incidência do entendimento expresso na Súmula 372, I/TST. 2. Ainda, a SDI-1 desta Corte firmou tese no sentido de que " são inaplicáveis, retroativamente, as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017, em especial o atual art. 468, § 2º, da CLT " (E-RR - 816-85.2017.5.09.0009, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021). 3. Por fim, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que " a percepção de gratificação de função em períodos descontínuos que totalizam mais de dez anos não afasta a incorporação prevista na Súmula 372, I, do TST " (TST-E-RR-1114-64.2010.5.09.0028, SDI-1, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2016). Precedentes. 4. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002367-08.2017.5.12.0045. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)