Recurso de Revista 0013081-06.2017.5.15.0025

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO POR NORMA INTERNA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Em que pese esta Corte Superior tenha firmado entendimento pela possibilidade, em abstrato, de cumulação do adicional de "quebra de caixa" com gratificação percebida pelo exercício da função de confiança, por serem verbas com naturezas jurídicas diversas, predomina o entendimento firmado pela SDI-1 no sentido de ser vedado o percebimento concomitante das referidas parcelas na hipótese em que há expressa vedação prevista em norma interna. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. 2. No caso, a 7ª Turma entendeu pela não cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de confiança (no caso, Tesoureiro), considerando a premissa fática registrada de que " houve registro acerca da existência de vedação expressa de pagamento da gratificação "quebra de caixa" aos ocupantes de função de confiança". 3. Portanto, tendo em vista que o acórdão embargado está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados, o que obsta seu processamento, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0013081-06.2017.5.15.0025. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)